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 STF:
prorrogação de alíquota de tributo
dispensa anterioridade nonagesimal
Quinta-feira, 26 de Novembro de 2009
Comitê
se reúne no STF para revisar regras
mínimas da ONU para tratamento de presos
Quinta-feira, 26 de Novembro de 2009
Ausência
de réu à audiência que ouve testemunhas
não acarreta nulidade, decide Plenário
Quinta-feira, 26 de Novembro de 2009
Plenário
decide que não cabe recurso ao STF para
solucionar equívocos na aplicação da
repercussão geral
Quinta-feira, 26 de Novembro de 2009
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